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ACAP reúne com Comissão de Orçamento e Finanças para travar aumento do ISV

Medida pretende retirar às autocaravanas a redução de 70% de imposto no ISV .

No seguimento da aprovação da proposta de Lei 35 XV, que vem retirar às Autocaravanas a redução de 70% de imposto no ISV, a ACAP e um representante da Comissão das Caravanas e Autocaravanas da ACAP teve uma Audição hoje, dia 23 de Fevereiro, com a Comissão de Orçamento e Finanças.
 
O objectivo da Audição foi o de apresentar os motivos que levam à contestação da ACAP destas medidas, cujas consequências vão ser gravosas para o sector.
 
Como divulgado no nosso Press Release n.º 12, de dia 20 de Fevereiro, o “impacto desta medida no sector, com encomendas a chegar este ano no valor de mais de 12.000.000 euros, vai implicar um aumento médio do ISV a pagar de 10.000 euros a que acresce IVA de 23%. Apenas por cumprirem com os acordos já firmados com clientes, segundo um estudo feito pela ACAP, as empresas poderão ter um custo adicional de mais de 600.000 euros”.
 
No decorrer da Audiência, a ACAP apresentou duas propostas, que reduzirá o impacto desta medida neste segmento:

  1. A criação de uma nova tabela de ISV especifica para as Autocaravanas.
  2. O faseamento da eliminação do benefício fiscal, sempre tendo como perspectiva, a criação da nova tabela de ISV.
 
A ACAP vai continuar a acompanhar este processo, e prosseguirá os seus esforços, para que este segmento não seja prejudicado por esta medida.