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Alterações ao Código do Trabalho e legislação conexa


Alterações ao Código do Trabalho e legislação conexa
Sessão informativa online - 25 Maio 2023 - 10H00 I Participação gratuita 


Conforme oportunamente divulgámos, foi publicada a Lei nº. 13/2023, de 3 de Abril que altera o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da agenda do trabalho digno.

Para esclarecimento de dúvidas sobre as diversas matérias objecto de alteração - Situações equiparadas a contratos de trabalho - Falsos recibos verdes - Dever de informação - Garantias do trabalhador - Práticas discriminatórias - Cedência de trabalhadores - Trabalho temporário -Trabalhador estudante - Período experimental - Adaptabilidade - Teletrabalho - Trabalho suplementar - Contratos a termo - Cessação de contrato - Créditos do trabalhador - Regime de faltas - Parentalidade, a ACAP vai realizar uma sessão informativa, em formato online, no próximo dia 25 de Maio, às 10h00.

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