Na sequência da apresentação efectuada pelo Governo da proposta do Orçamento do Estado para 2020, a ACAP analisou as novas tabelas de ISV e efectuou a simulação da sua aplicação a valores de emissões CO2, e de cilindrada, para verificação das variações do imposto de 2019 para 2020.
Em resultado desta análise, é de salientar, que se propõe a eliminação da tabela provisória de redução do ISV, a aplicar às emissões de CO2- WLTP e que foi criada uma nova tabela, que já incorpora aquelas reduções. Há um ano a ACAP, entre outros pontos, criticou o facto de o último escalão, daquela tabela, ser de apenas 5%. O Governo vem agora, nestas novas tabelas, minimizar o impacto desse agravamento.
Já relativamente à tributação autónoma, a ACAP tinha solicitado a alteração das taxas, passando para um sistema linear que não provocasse os desiquilibríos dos actuais escalões. Este ano, o Governo decidiu que o limite de € 25.000 passa para € 27.500, mantendo-se inalterada a taxa de 10% neste escalão. A taxa de 27,5%, aplica-se no caso de viaturas com um custo de aquisição igual ou superior a €27.500 e inferior a €35000.
Resumimos as principais alterações previstas no OE para 2020:
Entre outras disposições contidas na proposta do OE 2020, a ACAP destaca , ainda, a obrigação das entidades que procedam à locação operacional ou ao aluguer de longa duração de veículos, de fornecer à Autoridade Tributária e Aduaneira os dados relativos à identificação fiscal dos utilizadores dos veículos locados, no prazo e nas condições a regulamentar por Portaria dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e pela área da modernização do Estado e da Administração Pública.
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