Os veículos estão conformes com a regulamentação que rege a construção, utilização e venda de veículos em Portugal. Os veículos são objecto de uma preparação prévia antes da sua venda, feita a partir de uma lista de controle, recomendada pela ACAP.

Se o veículo apresentar desconformidades que não resultem do uso ou idade do veículo, e desde que não decorram de órgãos de segurança, estas serão explicitamente assinaladas no contrato de compra e venda.

Todas as garantias (fabrico, legais/comerciais) serão dadas a conhecer ao cliente, no contrato de compra e venda. A informação prestada na publicidade ou na negociação relativa à venda será clara.

As informações ao consumidor, obrigatórias por lei, estão afixadas no veículo e estão expressas no contrato de compra e venda: matrícula; preço; ano de construção; data de matrícula; garantia de fábrica, de usado ou outra que o vendedor conceda.

Todas as empresas aderentes ao Programa submetem-se a um sistema de auditorias para controle do cumprimento das normas acima referidas. Através deste, a ACAP recebe a informação sobre eventuais reclamações e avalia a condição de aderente ao Programa da empresa visada.

No processo de venda estará devidamente identificado o contacto para uma eventual reclamação. Todos os estabelecimentos aderentes ao Programa dispõem de Livro de Reclamações. Em caso de reclamação, o cliente deverá dirigir-se à empresa ou ao Centro de Arbitragem competente, não podendo a ACAP intervir na decisão de um eventual litígio. Pode também enviar a sua reclamação para a Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor – DECO, para o seguinte endereço de e-mail: deco@deco.pt