Este Guia, foi elaborado pelos serviços da ACAP, e destina-se a apoiar a gestão das empresas associadas com informação actualizada sobre Fiscalidade e principal Regulamentação aplicável ao Sector representado. Contém , ainda, informação produzida pelos Departamentos Estatístico e Jurídico da ACAP, com notas de esclarecimento e anotações adicionais.
