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Divisão da Náutica da ACAP saúda medidas de simplificação da náutica de recreio

O Conselho de Ministros aprovou, a 11 de Novembro de 2026, um decreto-lei que visa simplificar o regime jurídico da náutica de recreio em Portugal. As medidas anunciadas respondem a reivindicações de longa data da Divisão da Náutica da ACAP, que tem defendido procedimentos mais simples para as empresas e os utilizadores e melhores condições de acesso à actividade. Comunicado do Conselho de Ministros
 
O que prevê o diploma

  • Registo de embarcações de recreio. A simplificação dos procedimentos visa reduzir os tempos de resposta e poderá agilizar a comercialização e o registo de embarcações.
  • Renovação das cartas de navegador de recreio. O diploma prevê que os titulares de cartas caducadas possam renová-las sem repetir o exame, facilitando o regresso à atividade.
  • Formação náutica no Desporto Escolar. O aproveitamento da formação adquirida neste contexto poderá facilitar o acesso dos jovens à náutica de recreio.
 
A Divisão da Náutica da ACAP acompanhará a publicação do diploma em Diário da República e analisará as condições de aplicação das medidas, com especial atenção ao seu impacto nas empresas do setor. Após a publicação, prestará aos associados os esclarecimentos relevantes.